Como podemos lhe ajudar?
Todos os dias consumidores são vítimas de procedimentos arbitrários realizados pelas empresas de energia.
As multas aplicadas por meio do Termo de Ocorrência e Inspeção-TOI possuem regras estabelecidas pela Aneel , mas que nem sempre são respeitadas pelas concessionárias de energia elétrica.
Fique atento, se você recebeu multa saiba que é seu direito:
- EMISSÃO DO TOI NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR:O consumidor tem o direito de acompanhar em tempo real a inspeção ou vistoria realizada no relógio. Ao final o documento tem que ser assinado pelo consumidor e uma cópia entregue a ele.
- REALIZAR A PERÍCIA: Se identificada alguma irregularidade, o relógio deve ser lacrado para realização de perícia. O consumidor também pode solicitar a realização de um laudo técnico independente para avaliar o funcionamento do medidor e a veracidade das acusações de furto de energia.
- DAR A OPORTUNIDADE PARA RECURSO ADMINISTRATIVO: após a inspeção, a companhia deve disponibilizar um prazo para que o consumidor recorra da multa
Nossa equipe especializada pode ajudar você a regularizar sua situação e evitar problemas futuros.
PORTANTO, A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE ACUSAR O CONSUMIDOR E IMPUTAR UMA MULTA DE FORMA UNILATERAL, SEM CHANCES DE DEFESA!
TENHO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR TOI UNILATERAL?
Nos casos de Corte de energia elétrica e Negativação ou Protesto você poderá buscar o judiciário para pedir além da anulação da multa uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Ficou com alguma dúvida?
Outras Demandas
- Anulação de multa de energia (TOI);
- Demora na religação de energia;
- Indenização por fiação exposta;
- Redução no valor das faturas abusivas;
- Recusa de ligação em razão de débitos de outra pessoa;
- Indenização por danos em aparelhos em razão da queda de energia;
- Mudança de carga;
- Negativação por fatura abusiva;
- Escritório com ampla experiência em ações envolvendo a COELBA.
Entre em contato hoje mesmo e encontre uma maneira eficaz de lidar com essa questão.
Perguntas Frequentes
Fiz o parcelamento da multa ainda posso ingressar com ação?
É possível contestar a multa judicialmente mesmo após a assinatura de uma confissão de dívida ou a adesão a um parcelamento.
Fiz o pagamento da multa posso pedir a restituição do valor pago?
É possível a restituição integral do valor pago nos casos em que a multa e anulada.
Minha luz pode ser cortada?
Sim, caso tenha recebido uma multa e não faça nada poderá ter o fornecimento de energia cortado. Por isso procure sempre um advogado especializado de sua confiança.